Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1222/2017
22/11/2017
Altera artigos da Lei nº 348, de 11 de janeiro de 2002 que dispõe sobre a reestruturação da administração básica da Câmara Municipal e institui o plano de cargos e salários dos seus servidores, e dá outras providencias.
