Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2366/2026
28/04/2026
Autoriza o Poder Executivo a implementar a Semana Municipal de Atenção Integral à Mulher com Endometriose Cólica Não É Normal, no âmbito do Município de Apodi/RN.
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