Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2361/2026
16/04/2026
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS, NO VALOR DE R$ 54.000.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
