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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2358/2026

31/03/2026

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE APODI/RN O “DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL” E A “SEMANA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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