Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2342/2026

06/03/2026

Altera exclusivamente o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.125/2017, que dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Apodi/RN, e dá outras providências.

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