Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2332/2025
18/12/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 2% do total da Despesa Fixada na Lei Orçamentária Anual de 2025 e dá outras providências.
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