Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2323/2025

16/12/2025

Autoriza o Poder Executivo a instituir o PROGRAMA MUNICIPAL “CONECTASABERES” de apoio financeiro aos estudantes residentes em Apodi/RN para participação em eventos científicos, acadêmicos, culturais e desportivos, e dá outras providências.

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