Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2276/2025
02/06/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar Pesca Sustentável No Campo, e utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
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