Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2157/2024
06/06/2024
Autoriza o poder executivo a trabalhar o ensino do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em Miúdos, nas escolas da rede municipal de ensino no município de Apodi-RN e dá outras providências.
