Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1949/2023

14/02/2023

ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1597/2020, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020, PARA REFORMULAÇÃO DE PORTES DAS ESCOLAS E REPOSIÇÃO SALARIAL DOS DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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