Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1856/2022

27/05/2022

Altera à Lei Municipal Nº 1436/2019 de 02 de abril de 2019 - Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais públicos que especificar e dá outras providencias na cidade Apodi-RN e dá outras providencias.

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