Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 0016/2022

04/04/2022

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE APODI CTMA* LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE APODI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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