Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 235/1995

14/02/1995

Dispõe sobre transferência de recursos da extinta Secretaria Municipal de Obras Urbanismo e transporte, para a Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Urbanismo e Transporte, recém criadas.

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