SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.I.M.) O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.), vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Pesca, foi criado através da Lei nº 788/2012, de 06 de fevereiro de 2012, com as alterações promovidas pela Lei nº 1.772/2021, de 08 de novembro de 2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 0453/21, de 03 de dezembro de 2021. É responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetais minimamente processados em todo o município de Apodi. O S.I.M. tem como objetivo garantir a saúde pública e a segurança alimentar, bem como regularizar os estabelecimentos de produção de carne, leite, pescado, ovos, mel e derivados, além de vegetais minimamente processados para consumo direto. Uma das exigências primordiais para a comercialização de produtos de origem animal e vegetais minimamente processados é o atendimento às normas sanitárias que buscam garantir a segurança alimentar da população consumidora, evitando possíveis contaminações e problemas alimentares. Maiores informações e acesso ao S.I.M. poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Pesca. Documentos necessários para registrar sua empresa 1. RequerimentoDirigido ao Serviço de Inspeção Municipal na Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Pesca, solicitando o registro; 2. Planta baixa ou croqui das construçõesAcompanhadas do memorial descritivo 3. Ato constitutivo atualizado de pessoa jurídicaContrato Social ou estatuto, devidamente registrado, observado o Art. 45 do Código Civil; 4. Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPFOu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme for o caso; 5. Contrato de trabalho ou de prestação de serviços do Responsável TécnicoCredenciado no Conselho competente e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica); 6. Licenças (alvarás) de localização e de funcionamentoOu documento equivalente, fornecido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Mossoró; 7. Licença ambientalOu dispensa de licença ambiental fornecida pelo órgão ambiental competente 8. Boletim de exames físico-químico e microbiológico da água de abastecimentoFornecido por laboratório credenciado junto aos órgãos competentes; 9. Memorial descritivo técnico sanitário do estabelecimento 10. Descrição de programa de autocontroleQue contemple as boas práticas de fabricação de alimentos - BPF, conforme legislação federal aplicável; 11. Comprovante de pagamento da taxa de registro do SIM. DOCUMENTOS Requerimento de Registro ou Renovação Requerimento de Registro de Rótulo Requerimento de Cancelamento de Registro Requerimento de Solicitação de Serviços Memorial Econômico Sanitário Estabelecimento LEGISLAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 1772/2021 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021: Altera e acresce dispositivos na Lei 788/2012, que trata do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), revoga a Lei Municipal n° 991/2014 e dá outras providências. DECRETO MUNICIPAL Nº 0453/2021, 03 DE DEZEMBRO DE 2021: Regulamenta a Lei nº 788/2012, de 06 de fevereiro de 2012, com as alterações promovidas pela Lei nº 1.772/2021, de 08 de novembro de 2021, que dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal e dá outras providências, no Município de Apodi - RN.