Data do decreto: 27/08/2026
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para planejamento, indicação, análise, execução, acompanhamento, transparência, rastreabilidade e prestação de contas das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória previstas no art. 91-A da Lei Orgânica do Município de Apodi/RN, estabelece procedimentos para a superação de impedimentos de ordem técnica e dá outras providências.
