Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 19/12/2025
Descrição: Dispõe sobre a atualização dos valores da Unidade Fiscal de Referência do Município de Apodi – UFR, nos termos do art. 572 da Lei Complementar Municipal 016/2022 (Código Tributário Municipal), para o exercício fiscal de 2026 e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS E FINANÇAS
   

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