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Decretos

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DECRETO: 0131/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/11/2025
Descrição: RECONHECE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 43, § 3º DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS E FINANÇAS
   

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