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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0095/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/08/2025
Descrição: Convoca a CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE 2026-2029 e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
   

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