Data do decreto: 03/06/2025
                    
                                             Descrição: Fixa o Calendário para fins de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD) para o exercício de 2025 e dá outras providências. 
                    
                                             Secretaria: CONTROLADORIA