Data do decreto: 13/02/2017
Descrição: DECRETO Nº 0011, DE 13 de fevereiro de 2017.Fixa as regras para cobrança de preço público por ocasião da cessão dos espaços públicos no Carnaval 2017 e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
