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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0827/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/01/2024
Descrição: Fixa a data de vencimento da Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento (TLFF) e dá outras providências.
   

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