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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0231/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/04/2020
Descrição: Regulamenta o funcionamento/suspensão de comércios, indústrias, academias, restabelece o funcionamento da Feira-livre e Mercado Público, bem como dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscaras e outras medidas de combate à proliferação do COVID-19 (novo coronavírus) no Município de Apodi, e dá outras providências.
   

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