- INEXIGIBILIDADE: 11110001/2019/2019
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, PARA ELABORAÇÃO, MANEJO E ACOMPANHAMENTO JUDICIAL DE DEMANDA, EM FACE DA UNIÃO, COM O FITO DE RECUPERAR OS VALORES QUE NÃO FORAM REPASSADOS AO MUNICÍPIO, NOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (PARCELAS VINCENDAS/VENCIDAS) REFERENTES A CORREÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO/GÁS NATURAL REPASSADOS A MENOR PELA ANP – AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, COM EFETIVA ATUAÇÃO EM QUALQUER JUÍZO, INSTÂNCIA OU FORO DA JUSTIÇA FEDERAL, ALÉM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SEDIADOS EM BRASÍLIA/DF.

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO

- INEXIGIBILIDADE: 11110001/2019/2019
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, PARA ELABORAÇÃO, MANEJO E ACOMPANHAMENTO JUDICIAL DE DEMANDA, EM FACE DA UNIÃO, COM O FITO DE RECUPERAR OS VALORES QUE NÃO FORAM REPASSADOS AO MUNICÍPIO, NOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (PARCELAS VINCENDAS/VENCIDAS) REFERENTES A CORREÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO/GÁS NATURAL REPASSADOS A MENOR PELA ANP – AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, COM EFETIVA ATUAÇÃO EM QUALQUER JUÍZO, INSTÂNCIA OU FORO DA JUSTIÇA FEDERAL, ALÉM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SEDIADOS EM BRASÍLIA/DF.

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO