REQUERIMENTO DE REGISTRO OU RENOVAÇÃO IDENTIFICAÇÃO 1. Estabelecimento: 2. Proprietário: 3. Endereço: N°: Bairro: CEP: Complemento: Telefones: 4. CNPJ/CPF 5. Atividades desenvolvidas: 6. E-mail: DOCUMENTAÇÃO 1 Requerimento solicitando o registro; 2 Planta baixa ou croqui das construções; 3 Ato constitutivo atualizado de pessoa jurídica (contrato social ou estatuto), devidamente registrado, observado o Art. 45 do Código Civil; 4 Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme for o caso; 5 Contrato de trabalho ou de prestação de serviços do Responsável Técnico credenciado no Conselho competente e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica); 6 Licenças (alvarás) de localização e de funcionamento, ou documento equivalente, fornecido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Apodi; 7 Licença ambiental ou dispensa de licença ambiental fornecida pelo órgão ambiental competente; 8 Boletim de exames físico-químico e microbiológico da água de abastecimento, fornecido por laboratório credenciado junto aos órgãos competentes; 9 Memorial descritivo técnico sanitário do estabelecimento; 10 Descrição de programa de autocontrole, que contemple as boas práticas de fabricação de alimentos - BPF, conforme legislação federal aplicável; 11 Comprovante de pagamento da taxa de registro do SIM. TERMO DE COMPROMISSO Comprometo-me a apresentar aos Fiscais do Serviço de Inspeção Municipal dos Produtos de Origem Animal e Vegetal - SIM, na ocasião da vistoria oficial ou quando os mesmos acharem necessário, toda documentação solicitada ao fiel cumprimento da Lei Municipal nº 788/2012, de 06 de fevereiro de 2012, com as alterações promovidas pela Lei nº 1.772/2021, de 08 de novembro de 2021, bem como de instruções normativas e resoluções vigentes como forma de garantia da qualidade do produto processado. Apodi/RN, ____ de __________________ de _______. Assinatura do requerente por extenso: _______________________________________________________ CPF: ____________________.