A Prefeitura de Apodi instituiu, por meio da Lei Municipal nº 2260/2025, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), uma oportunidade para que contribuintes regularizem seus débitos tributários junto à Fazenda Municipal em condições especiais de pagamento. O programa foi regulamentado pelo Decreto nº 0062/2025, publicado no último dia 3 de junho, estabelecendo critérios, prazos e formas de adesão. O PPI tem como objetivo facilitar a quitação de créditos tributários municipais, oferecendo alternativas de parcelamento e eventuais benefícios aos cidadãos e empresas que possuem dívidas ativas. Podem participar todos os contribuintes com pendências junto à Secretaria Municipal de Tributos e Finanças de Apodi. A adesão ao programa deve ser realizada presencialmente, diretamente na sede da Secretaria Municipal de Tributos e Finanças. O prazo para participação vai de 4 de junho a 30 de dezembro de 2025, permitindo que os contribuintes tenham tempo suficiente para negociar e regularizar suas obrigações fiscais. Entre as vantagens do programa, estão a facilitação no pagamento e a possibilidade de parcelamento em condições diferenciadas, conforme previsto em lei. Para mais informações ou dúvidas, os interessados podem procurar a Secretaria de Tributos e Finanças ou entrar em contato pelo WhatsApp (84) 99470-6815. ?? O Programa de Parcelamento Incentivado já está em vigor. Não perca a oportunidade de quitar seus débitos municipais com condições especiais.