A Prefeitura Municipal de Apodi, por meio da Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, optou por manter o emissor próprio de Notas Fiscais Eletrônicas, conforme Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e Nacional. Informa que, a partir de 01 de janeiro de 2026, todas as notas fiscais eletrônicas emitidas no município deverão seguir o Padrão Nacional conforme convênio foi celebrado pelas administrações tributárias da União (RFB), do Distrito Federal e dos Municípios (ABRASF, CNM e FNP) em junho de 2022. A medida tem por objetivo unificar e padronizar o processo de emissão de notas fiscais com base no sistema nacional, garantindo mais segurança, compatibilidade e conformidade tributária. Dessa forma, as Pessoas Jurídicas estabelecidas no município, que são contribuintes do ISS, continuarão a emitir a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) no Portal do Contribuinte, como já vinha sendo realizado. Com relação ao contribuinte Pessoa Física (profissionais autônomos), também emitirão seus documentos fiscais exclusivamente através do acesso à Área Restrita, por meio de login e senha. Para tanto, a partir de 01/01/2026, todos os profissionais autônomos deverão possuir cadastro para acesso ao ambiente de elaboração da nota fiscal. Para maiores esclarecimentos podem entrar em contatos: Email: pma.financastributos@hotmail.com WhatsApp: (84) 99470-6815 MANUAL https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual/guia-emissorpubliconacionalweb_snnfse-ern-v12.pdf/view Apodi /RN, 30 de dezembro de 2025. CLÉBIA GAMA MARINHO Secretária Municipal de Tributação e Finanças