Credor: RESENDE REZENDE ANDRADE SANTA RITA SANTANA BARBOSA OLIVEIRA MALUF ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 03.957.223/0001-30
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/11/2025
Fim da vigência em 328 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI/RN, PARA REVISÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS APLICADOS PELA ANP NA DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES AO MUNICÍPIO,EM ESPECIAL PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO LEGAL DE AFETAÇÃO SOCIAL, AMBIENTAL E ECONÔMICA PRECONIZADA NA LEI N. 7.990/89 ENA LEI N. 9.478/97, CONFORME ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
