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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 103/1986

29/10/1986

Autoriza a abertura de Créditos Suplementares até a importância correspondente a 30% (Trinta por cento) da despesa orçamentada de acordo com o índice deflator e, dá outras providências.

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